A disputa judicial envolvendo a coleta de lixo em Porto Velho ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira (04). A empresa Marquise Ambiental, responsável pelo contrato de Parceria Público-Privada (PPP) da gestão de resíduos sólidos da capital até a recente substituição, obteve uma vitória judicial no processo nº 7005950.05.2025.822.0001.
O juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, concedeu liminar em Mandado de Segurança favorável à empresa, determinando que a Prefeitura de Porto Velho cumpra a decisão no prazo de 24 horas, a decisão foi proferida a meia noite desta sexta-feira.
O que significa a decisão
A liminar, de caráter provisório, garante à Marquise Ambiental direitos que, segundo a empresa, estariam sendo violados pela administração municipal no processo de transição para a nova concessionária. Embora o conteúdo integral da decisão ainda esteja em análise, o despacho já impõe à Prefeitura o cumprimento imediato da ordem judicial.
Cabe recurso
A decisão não encerra o caso. A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), o que deve ocorrer nos próximos dias. Enquanto isso, a liminar permanece válida, obrigando a gestão municipal a adotar as medidas determinadas pelo juiz.
Contexto
A troca da gestão da coleta de lixo em Porto Velho vem sendo alvo de intensas discussões políticas e judiciais. A Câmara Municipal chegou a criar uma comissão especial para acompanhar o processo, presidida pelo vereador Thiago Tezzari — que, no passado, foi gestor da própria PPP firmada com a Marquise Ambiental durante a administração do então prefeito Hildon Chaves.
Agora, com a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, o embate deve se estender para os tribunais, aumentando a incerteza em torno do futuro da prestação de serviços de limpeza urbana na capital.
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