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REGULARIZAÇÃO: Confira os documentos necessários para participar do Refis

Prazo para adesão termina em 31 de dezembro e programa oferece descontos em juros e multas

Redação by Redação
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REGULARIZAÇÃO: Confira os documentos necessários para participar do Refis
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Quem pretende aproveitar as condições do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (REFIS 2026) precisa ficar atento à documentação exigida e aos débitos que podem ser incluídos na negociação. Em Porto Velho, o atendimento para adesão ocorre presencialmente na Procuradoria-Geral do Município (PGM), localizada na avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro. O prazo para participar termina em 31 de dezembro de 2026.

O programa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em cobrança judicial ou protesto extrajudicial. Também podem ser incluídos parcelamentos anteriores que não foram totalmente quitados, conforme as regras estabelecidas pelo programa.

A iniciativa oferece aos contribuintes a possibilidade de reorganizar suas pendências financeiras com o município, por meio de condições especiais de pagamento. Antes de formalizar a adesão, é importante consultar os valores em aberto e avaliar a modalidade de negociação mais adequada à sua situação financeira, considerando os descontos disponíveis e a capacidade de manter os pagamentos em dia.

QUAIS DÉBITOS PODEM SER NEGOCIADOS?

Entre as pendências que podem ser incluídas na negociação estão:

  • IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano;
  • ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
  • TRSD: Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares;
  • COSIP: Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
  • Taxas municipais: incluindo taxas de Poder de Polícia, averbação e desmembramento;
  • ISSQN da construção civil: referente a obras executadas por pessoas físicas;
  • Multas pecuniárias: aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) a ordenadores de despesas e servidores, desde que inscritas em Dívida Ativa.

O programa também contempla notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026, observados os critérios legais.

QUAIS DOCUMENTOS APRESENTAR?

Para solicitar a regularização, o contribuinte deve apresentar documentos que permitam identificar o responsável e comprovar o vínculo com a inscrição do débito.

Entre os documentos indicados estão:

  • Documentos pessoais: RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e CPF;
  • Comprovante de residência: conta de água, energia elétrica ou telefone;
  • Documentos do imóvel: carnê do IPTU, matrícula, escritura ou contrato de compra e venda;
  • Para empresas: comprovante de inscrição no CNPJ, contrato social e documento de identificação do representante legal.

A documentação pode variar conforme a natureza do débito e a situação do contribuinte. Por isso, é importante confirmar com a PGM quais comprovantes são necessários para cada negociação.

QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO?

O REFIS 2026 oferece descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias para quem optar pelo pagamento à vista. Também existem opções de parcelamento em até 36 vezes, com percentuais de redução que variam conforme a modalidade escolhida.

Para débitos em execução fiscal, o programa prevê ainda redução de 50% nos honorários advocatícios para pagamento à vista.

O parcelamento exige o cumprimento das condições estabelecidas. O atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, pode resultar no cancelamento do acordo e na perda dos benefícios concedidos.

O prefeito Léo Moraes destacou que o programa representa uma oportunidade para pessoas físicas e empresas regularizarem suas pendências fiscais, aproveitando condições especiais de pagamento.

“Estamos oferecendo condições para que os contribuintes possam regularizar suas dívidas com o município, com descontos nos juros e nas multas e opções de parcelamento. É uma oportunidade para colocar as contas em dia, evitar problemas futuros e fortalecer a arrecadação, que retorna em serviços e melhorias para a população”, afirmou Léo Moraes.

ONDE FAZER A NEGOCIAÇÃO?

A adesão aos débitos inscritos em Dívida Ativa deve ser realizada presencialmente na Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Endereço: Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro, Porto Velho.

Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

No local, o contribuinte pode consultar a situação das pendências e verificar as condições disponíveis para formalizar a negociação.

O prazo para aderir ao REFIS 2026 termina em 31 de dezembro de 2026. A Prefeitura orienta que os interessados não deixem a regularização para os últimos dias e consultem as regras antes de formalizar o acordo. Após a negociação, também é importante ficar atento ao pagamento da entrada, quando exigida, para garantir a efetivação do parcelamento.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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