A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e o Executivo sancionou um conjunto de projetos de autoria da vereadora Sofia Andrade (PL) que já estão em vigor como leis municipais. As medidas abrangem áreas como segurança pública, educação, saúde, proteção da infância e juventude, ordenamento urbano e desenvolvimento econômico, com impacto direto no dia a dia da população. Confira os principais pontos de cada lei:
Eventos públicos sem apologia ao crime, violência ou drogas
A lei proíbe o uso de recursos públicos para contratar, patrocinar ou divulgar shows e eventos que façam apologia ao crime organizado, à violência ou ao uso de drogas. A norma vale para apresentações artísticas, festivais, exibições audiovisuais e outros eventos apoiados pelo município, especialmente aqueles com acesso de crianças e adolescentes. Em caso de descumprimento, o contrato pode ser cancelado, com multa revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e responsabilização do agente público que autorizou a contratação.
Pais informados sobre atividades religiosas nas escolas
A legislação garante que pais ou responsáveis sejam avisados com pelo menos 15 dias de antecedência sobre atividades de cunho religioso nas escolas municipais. A participação dos alunos passa a ser facultativa, mediante autorização expressa, sem qualquer prejuízo pedagógico para quem não participar. A lei também veda práticas de imposição ou constrangimento religioso, reforçando o respeito à diversidade e à laicidade no ambiente escolar.
Política de Conscientização contra o Aborto
A lei institui uma política municipal voltada à valorização da vida, fortalecimento do vínculo familiar e prevenção da gravidez na adolescência. Prevê campanhas educativas, palestras e mobilizações sobre os riscos do aborto ilegal, direitos do nascituro e implicações legais. Também foi criado o Dia Municipal de Conscientização contra o Aborto, celebrado em 8 de agosto, com ações coordenadas pela área da saúde.
Combate à ludopatia e ao vício em apostas
A nova lei cria a Política Municipal de Combate à Ludopatia, voltada à prevenção e enfrentamento do vício em apostas esportivas e cassinos online. O foco está na proteção da saúde mental, especialmente de crianças e adolescentes, além da conscientização das famílias e da sociedade sobre endividamento e danos financeiros. O Dia Municipal de Combate à Ludopatia passa a ser celebrado em 4 de setembro, com campanhas educativas e parcerias institucionais.
Controle da comercialização de cobre e metais
Para combater furtos, roubos e receptação, a lei regulamenta a compra, venda, armazenamento e transporte de cobre e outros materiais metálicos. Exige identificação das partes, nota fiscal, comprovação de origem e registro das transações. Estabelecimentos irregulares estão sujeitos a multas, apreensão do material, interdição e até cassação do alvará. A medida busca reduzir crimes que afetam serviços públicos e a segurança urbana.
Incentivo aos esportes eletrônicos (eSports)
Porto Velho passa a ter uma política municipal de incentivo aos esportes eletrônicos, reconhecendo a modalidade como atividade esportiva, cultural e econômica. A lei estimula a formação de atletas, a realização de competições, parcerias com escolas e o empreendedorismo no setor tecnológico, com regras claras de proteção a menores e exclusão de jogos de azar e apostas.
Combate à poluição visual e propaganda irregular
A legislação proíbe a colagem e instalação de propagandas em postes, praças, abrigos de ônibus, placas e outros equipamentos urbanos, além de imóveis privados sem autorização. Define multas, regras de fiscalização e destina os recursos arrecadados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para ações de paisagismo e recuperação de áreas degradadas.
Impacto para o município
Em conjunto, as leis reforçam a proteção da infância e juventude, ampliam o controle do uso de recursos públicos, promovem saúde mental, organização urbana, segurança e novas oportunidades de desenvolvimento. Segundo a vereadora Sofia Andrade, os projetos buscam “respostas práticas para problemas reais da cidade, com foco na família, na ordem pública e na qualidade de vida da população de Porto Velho”
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