O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado e o Município de Porto Velho para cobrar maior fiscalização sobre a acumulação de cargos e o cumprimento das jornadas de trabalho dos profissionais da rede pública de saúde.
A medida foi motivada por 11 inquéritos civis que identificaram possíveis irregularidades, como registros de ponto em unidades de saúde diferentes no mesmo horário, plantões sobrepostos e profissionais afastados por licença médica em um órgão, mas trabalhando em outro. Mesmo nessas situações, os pagamentos teriam sido realizados integralmente.
Segundo o MPRO, os prejuízos identificados em sete dos casos analisados somam aproximadamente R$ 740 mil, valor que, atualizado, pode chegar a R$ 1 milhão. Em outro caso, um médico já foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a devolver R$ 289 mil por plantões pagos sem comprovação de trabalho.
O Ministério Público também apontou falhas nos mecanismos de controle das secretarias de Saúde. Em levantamento realizado em agosto de 2026, a Sesau identificou 554 servidores com duplo vínculo, mas informou que não possui sistema para cruzar esses dados com os registros municipais.
Na ação, o MPRO solicita que a Justiça determine a abertura de processos administrativos, a cobrança dos valores pagos indevidamente e a implantação de fiscalizações periódicas para verificar a compatibilidade das jornadas. O objetivo é corrigir as falhas e evitar novos prejuízos aos cofres públicos e à população. A ação tramita sob sigilo.
Redação
