Brasil – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do chamado Inquérito das Fake News, após mais de sete anos de tramitação. A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou esgotado o objetivo original da investigação, aberta em março de 2019 para apurar ameaças, ataques e disseminação de informações falsas contra integrantes da Suprema Corte.
O inquérito, de número 4.781, foi instaurado durante a presidência do ministro Dias Toffoli e permaneceu sob a responsabilidade de Alexandre de Moraes durante grande parte de sua existência. Fachin determina fim de investigação que durou mais de sete anos Ao determinar o arquivamento, Fachin reconheceu que a investigação havia cumprido sua finalidade e não poderia permanecer aberta indefinidamente para apurar novos acontecimentos.
O encerramento tem efeito imediato e impede a realização de novas diligências dentro do inquérito principal. A investigação foi alvo de controvérsias desde sua abertura, especialmente pelo fato de ter sido instaurada por iniciativa do próprio STF e distribuída diretamente a Alexandre de Moraes, sem sorteio. A legalidade de sua abertura foi posteriormente reconhecida pelo plenário do Supremo. Condenações continuam valendo Apesar do arquivamento, a decisão não representa uma anistia nem determina a libertação de pessoas condenadas.
As ações penais que tiveram origem nas investigações continuam com tramitação própria, e as condenações já proferidas não são automaticamente anuladas. O mesmo vale para provas produzidas, acordos firmados e decisões judiciais anteriores. O que muda a partir de agora? Com o arquivamento, o STF encerra o procedimento investigatório principal, que deu origem a diversas apurações e processos ao longo dos últimos sete anos. Investigações autônomas e ações penais já instauradas continuam sob responsabilidade dos órgãos competentes.
A decisão marca o encerramento de uma das investigações mais controversas da história recente do Supremo Tribunal Federal, sem desfazer os efeitos jurídicos dos processos que dela resultaram.
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