O governo de Rondônia, por meio da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron) publicou a Portaria nº 405, de 28 de maio de 2026, que regulamenta os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas e habilitação de médicos-veterinários responsáveis pela execução das atividades de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE/RO).
A norma foi editada para disciplinar os procedimentos administrativos, técnicos e operacionais relacionados à execução da inspeção sanitária em conformidade com o Decreto Estadual nº 22.571, de 2018. Na prática, a fiscalização “ante mortem” e “post mortem” realizada atualmente por servidores estaduais dentro dos frigoríficos passará a ser executada por empresas especializadas, desde que credenciadas pela Idaron e com médicos-veterinários habilitados para a atividade.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a regulamentação representa um avanço na modernização dos serviços de inspeção sanitária, atendendo a uma demanda do setor agroindustrial e fortalecendo a eficiência do sistema, sem abrir mão do controle sanitário e da segurança dos alimentos produzidos no estado.
O presidente da Idaron, Julio Cezar Rocha Peres, destacou que a medida marca uma nova etapa na modernização do sistema de inspeção no estado e prevê a transferência gradual dessas atividades para empresas privadas credenciadas e supervisionadas pela Agência.
MODERNIZAÇÃO DA INSPEÇÃO SANITÁRIA
O tema foi apresentado durante oficina técnica promovida pela Idaron, na 13ª Rondônia Rural Show Internacional (RRSI), realizada de 25 a 30 de maio, em Ji-Paraná. Na ocasião, foi detalhado o processo de modernização da inspeção sanitária no estado, alinhado às diretrizes nacionais estabelecidas pela Portaria nº 861/2025 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que autorizou o credenciamento de empresas privadas para atuação em atividades de inspeção em estabelecimentos de abate.
De acordo com o gerente de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Idaron, Pedro César Savi Filho, a mudança busca desburocratizar o setor sem comprometer a segurança sanitária. “Essas atividades passarão a ser executadas por empresas privadas credenciadas pela Agência Idaron, que deverão contar com, no mínimo, dois médicos-veterinários habilitados junto ao serviço veterinário oficial para atuar na inspeção sanitária em cada estabelecimento”, explicou.
Entre as atribuições das empresas credenciadas estão:
- Realização das inspeções “ante mortem” e “post mortem”;
- Julgamento e destinação de carcaças e vísceras;
- Verificação da conformidade sanitária nas linhas de abate; e
- Emissão de registros técnicos relacionados à inspeção.
NOVO MODELO
A implantação do novo modelo ocorrerá de forma gradativa. Os estabelecimentos registrados no SIE/RO terão prazo de um ano para se adequar às novas exigências. Após contratar uma empresa credenciada, o estabelecimento deverá apresentar à Idaron o contrato de prestação de serviços para formalização da transferência da responsabilidade operacional da inspeção.
Com a mudança, os servidores estaduais deixarão de atuar permanentemente dentro das plantas frigoríficas, passando a exercer funções de supervisão, auditoria e fiscalização do sistema.
segundo o gerente de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Idaron, a atuação das empresas credenciadas será acompanhada continuamente pela Agência. As auditorias serão realizadas com base em metodologia de análise de risco já adotada pela Idaron, considerando as características e o histórico de cada estabelecimento. “A fiscalização continuará existindo de forma rigorosa. O que muda é o modelo de execução das atividades. O estado seguirá responsável pela supervisão oficial e pelas auditorias periódicas nos frigoríficos e nas empresas credenciadas”, enfatizou.
Fonte: Secom – Governo de Rondônia
