O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, entregue nesta quinta-feira (31/8) ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não contempla a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, como previsto pela Constituição Federal.
Segundo o documento apresentado, o impacto decorrente de eventual concessão da revisão geral anual aos agentes públicos federais, considerando um suposto reajuste linear de 1%, significa um crescimento na folha de pagamento no valor de R$ 3,46 bilhões.
“Por mais legítimo que seja o pleito, se revelaria uma medida imprudente, haja vista o cenário fiscal restritivo para 2024, mesmo com o advento do Regime Fiscal Sustentável (o novo Marco Fiscal)”, diz o governo.
O documento resgata aumentos salariais concedidos em 2023, distribuídos em três parcelas (6% em 2023, 6% em 2024 e 6,13% em 2025) para os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública, além do reajuste de 9% para os agentes públicos do Poder Executivo, cujo impacto total em 2024 está projetado em R$ 15,5 bilhões para o Poder Executivo e R$ 6,3 bilhões para os demais Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
“Assim, a proposta orçamentária para o ano de 2024 não contempla a revisão geral de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal”, conclui a peça.
Para a concessão do reajuste de 9% dos servidores do Executivo, o Congresso autorizou recursos adicionais no Orçamento. Esse reajuste ocorre a partir de 1º de maio.
O auxílio-alimentação também aumentou em 43%, passando de R$ 458 para R$ 658 mensais.
Orçamento de 2024
A primeira peça orçamentária elaborada pelo terceiro governo Lula foi apresentada ao Congresso na tarde desta quinta-feira (31/8). A proposta traz meta de déficit fiscal zero, ou seja, com despesas equiparadas às receitas.
O PLOA detalha a proposta de todos os Poderes da União para os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social, e de Investimentos das Estatais para o ano seguinte.
Fonte: Metrópoles