Parlamentares de oposição ao governo Lula (PT) querem convocar o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho e o ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, para prestarem esclarecimentos sobre o decreto que mudou o marco do saneamento.
A oposição argumenta ilegalidade dos decretos que alteram a legislação, pois o presidente não poderia desfazer regras que foram debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional seguindo o rito constitucional.
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico virou lei em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro. A atual gestão afirma que fez apenas algumas atualizações, mas não é esse o entendimento dos opositores no Congresso Nacional. Uma das mudanças contestadas é a volta das estatais para gerirem o setor, elas poderão atuar sem licitação e recebendo recursos do Governo Federal até dezembro de 2025.
Os pedidos de convocação dos ministros serão analisados pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada federal Bia Kicis (PL). Nesta quinta-feira, 6, o Partido Novo entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal para derrubar os efeitos dos dois decretos de Lula.
fonte: Jovem Pan