Cidadãos que possuem precatórios abertos junto ao Estado de Rondônia têm até sexta-feira (27), para aderir ao novo Edital de Acordo Direto nº 6/2023. Esta é uma oportunidade única para que credores recebam seus valores de forma mais rápida e eficaz, evitando assim, o desgaste de processos judiciais demorados.
O edital, lançado em 28 de setembro de 2023, tem como objetivo habilitar, classificar e efetuar pagamentos a credores de precatórios. Já houve êxito com o pagamento de mais de R$ 9 milhões a 153 beneficiários em acordos anteriores, realizado pelo Governo de Rondônia em solucionar essas pendências.
O titular da Secretaria de Estado de Finanças – Sefin, Luís Fernando ressaltou que, “nossa prioridade é tender às necessidades dos credores e otimizar os recursos financeiros do Estado. Com o encerramento do prazo de adesão nesta sexta-feira, incentivamos todos os elegíveis a participarem e beneficiarem-se deste processo”.
Credores que se enquadram como beneficiários de precatórios, advogados, herdeiros de credores falecidos e cessionários que tenham seus pedidos deferidos e registrados, podem participar do acordo direto. Após o encerramento do prazo de adesão, os credores vão ser classificados com base na ordem cronológica do precatório. A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia será responsável por elaborar os cálculos, levando em conta um desconto de 40% sobre o valor do crédito.
O cidadão que fizer a adesão ao acordo direto, renuncia a qualquer discussão judicial ou administrativa acerca dos critérios de cálculo, resultando na quitação integral do crédito e extinção do precatório.
Para ter acesso ao edital completo é necessário acessar o endereço eletrônico https://www.tjro.jus.br/precatorios-edital. Para esclarecer dúvidas o cidadão pode enviar um e-mail para precatorios@sefin.ro.gov.br.
Fonte: Secom
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