O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o ex-chefe do Departamento de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal Jorge Eduardo Naime Barreto, investigado no inquérito que apura possíveis omissões de autoridades pelos atos extremistas de 8 de janeiro, fique em silêncio na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os ataques.
Nesse domingo (25), a defesa de Naime pediu ao STF para não ser obrigado a comparecer à comissão. O depoimento dele está marcado para a tarde desta segunda-feira (26).
Na prática, o policial vai comparecer à comissão na condição de testemunha, tendo o dever legal de falar sobre os fatos e acontecimentos relacionados. No entanto, terá assegurado o direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação no caso de perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo ou em sua incriminação.
Segundo Moraes, o silêncio do réu no interrogatório jamais poderá ser considerado como confissão, pois o silêncio não pode ser interpretado em seu desfavor.
“A conduta das Comissões Parlamentares de Inquérito deve, portanto, equilibrar os interesses investigatórios pleiteados, certamente de grande interesse público, com as garantias constitucionalmente consagradas, preservando a segurança jurídica e utilizando-se dos meios jurídicos mais razoáveis e práticos em busca de resultados satisfatórios, garantindo a plena efetividade da justiça, sob pena de desviar-se de sua finalidade constitucional”, disse Moraes.