Na última semana, a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) encaminhou a Indicação 7.253/2024 ao Governo de Rondônia, recomendando a adoção de medidas para a ampla divulgação das alterações promovidas pela Lei Federal 14.550, de 19 de abril de 2023. A legislação em questão introduziu mudanças significativas na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006), reforçando o caráter protetivo às mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar.
A Lei 14.550/2023 estabelece que as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas com base no depoimento da vítima, em um juízo de cognição sumária. Essas medidas só podem ser negadas se houver comprovação de que não há risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. “Deste modo, considerando a relevância da matéria, é notório que muitas mulheres ainda desconhecem seus direitos e os recursos a que têm acesso por meio desta legislação, sendo necessária sua ampla divulgação em locais de grande circulação pública”, diz o documento encaminhado às autoridades estaduais.
A parlamentar lembra ainda que “a lei determina que essas medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da existência de ação penal ou civil, do inquérito policial ou do boletim de ocorrência, e permanecerão em vigor enquanto houver risco para a vítima ou seus dependentes”.
Dados
Entre 1º de janeiro de 2022 e 15 de fevereiro de 2024, mais de 40 mil ocorrências de violência foram registradas contra mulheres e meninas rondonienses, segundo a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia (Sesdec/RO). Por conta disso, Ieda Chaves defende que “a divulgação das informações em locais de grande circulação pública é essencial para garantir que as mulheres tenham pleno conhecimento de seus direitos e das medidas protetivas disponíveis”.
Lei Maria da Penha: 18 anos
A Lei Maria da Penha completou 18 anos no último dia 7 de agosto. Graças a ela, muitas mulheres puderam encontrar amparo e justiça em situações de abuso. De acordo com os órgãos de segurança, ocorreram várias mudanças significativas, como a criação dos juizados especializados em violência doméstica, a possibilidade de medidas protetivas e um aumento na conscientização sobre os direitos das mulheres. No entanto, ainda existem desafios a serem enfrentados.
Texto: Etiene Gonçalves I Assessoria parlamentar