Em meio a resistências de parlamentares com a MP dos Combustíveis, o governo Lula estuda a possibilidade de deixar o texto caducar, ou seja, perder a validade, a fim de evitar novos embates com o Parlamento. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no mês passado, a Medida Provisória 1.163/2023 restabelece a cobrança de tributos federais sobre os combustíveis e impõe, pelo período de quatro meses, a taxação da exportação do petróleo cru, com validade imediata.
Entretanto, se não for votado pela Câmara e pelo Senado e transformada em lei no período de quatro meses, o texto perde o efeito. Como sequência, voltará a vigorar a regra anterior, o que incluiu aumento nos tributos federas sobre a gasolina e o etanol, e o fim dos tributos sobre a exportação. Para o governo, o período de quatro meses da matéria é o necessário até que a equipe do Ministério da Fazenda apresente a nova regra fiscal. Da mesma forma, a decisão de não votar a matéria evita alterações do texto e, mais do que isso, livra o Palácio do Planalto de testar suas forças no Congresso Nacional no momento em que o governo ainda patina para formar uma base sólida de apoio.
Parlamentares ouvidos pelo site da Jovem Pan dizem que a estratégia é acertada, porque a “medição de forças” com o Legislativo, neste momento, poderia impor uma derrota ao governo. “É mais fácil deixar caducar, seria menos um desgaste político. O governo não tem maioria no Congresso”, disse à reportagem o deputado José Nelto (PP-GO). Por outro lado, outros congressistas enxergam na alternativa do governo uma manobra do Executivo para aumentar a arrecadação federal por meio de novos impostos, mas sem promover cortes de despesas.
O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) afirmou que há “indicativos” do desinteresse do governo Lula em votar a MP dos Combustíveis e ponderou que o período da vigência do texto (quatro meses) coincide com o prazo anunciado para a tributação temporária sobre a exportação do petróleo cru e da reoneração dos combustíveis. “Ou seja, o governo não vai precisar mais da MP [após os quatro meses]. E colocá-la em votação sem ter ainda uma base sólida na Câmara seria um risco elevado para o governo, porque o Congresso dificilmente vai criar ou aumentar impostos. O governo quer aumentar a arrecadação criando e aumentando impostos, não cortando despesas. E isso é inadmissível”, afirmou.
Apresentada pelo ministro Fernando Haddad (PT) em 28 de fevereiro, a Medida Provisória estabelece a taxação da exportação do petróleo cru para aumentar a arrecadação pelo período de quatro meses. Segundo o ministro, a tributação temporária, com alíquota de 9,2%, é um contraponto à reoneração parcial da gasolina e do etanol, no valor de R$ 0,47 e R$ 0,02 por litro, respectivamente. Caso houvesse um retorno integral dos tributos, o governo afirma que o aumento da gasolina seria de R$ 0,69 por litro, enquanto do etanol, R$ 0,24. Membros do Partido Liberal (PL), no entanto, contestam o argumento e alegam que a instituição da tarifa adicional ocorreu de forma “absolutamente inconstitucional” e visa a criação de uma nova fonte de receita.
“Em palavras mais simples: a justificativa do governo para instituição do imposto sobre exportação é exclusivamente fiscal, arrecadatória, de modo que há claríssima e inconstitucional utilização de um expediente predominantemente extrafiscal – com mitigação da cláusula pétrea da anterioridade tributária – para fins exclusivamente fiscais”, diz o PL de Valdemar Costa Neto (PL) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada na quarta-feira, 8, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No texto, a legenda também menciona que o Imposto sobre Exportação ostenta “finalidade exclusivamente arrecadatória, desvirtuando a finalidade constitucional do imposto extrafiscal e em manobra para esquivar, de forma vedada pela CRFB/88, a incidência do princípio constitucional da anterioridade tributária”. O partido pede que a cobrança para exportação seja suspensa. “Futuramente o Brasil também vai importar os derivados pagando um valor aumentado justamente pela tributação na origem.
É evidente que o importador do óleo cru futuramente exportará para o Brasil os derivados acrescidos do tributo e do efeito cascata que isso gerará”, conclui. Além as resistências do PL, na Câmara, o governo também poderia enfrentar pedidos de mudanças significativas do texto. Entre elas, uma emenda apresentada pelo deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) propõe a exclusão integral do artigo que define a taxação do petróleo cru pelos próximos quatro meses. Entre os parlamentares, no entanto, o entendimento é que uma iniciativa do Parlamento para discussão e análise na Medida Provisória também não deve prosperar:
“Seria prejudicial para a população, ninguém quer isso”, afirmou lideranças à reportagem. Neste cenário, o caminho natural para a MP dos Combustíveis é o ostracismo nos próximos quatro meses, enquanto o governo tenta avançar com a discussão sobre a reforma tributária e o Ministério da Fazenda prepara o terreno para discutir a nova regra fiscal do país.
Fonte: Jovem Pan
