Encerra na próxima quinta-feira (30) o prazo para que os contribuintes (pessoa física) possam utilizar créditos gerados com a emissão de nota fiscal de serviços (Imposto Sobre Serviços/ISS) para o pagamento de parte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vigorando para imóvel do titular ou de terceiros. O prazo limite já havia sido prorrogado em outubro, por meio de uma resolução em virtude da implantação e credenciamento dos acessos ao novo Sistema Tributário do município.
É importante lembrar que a nota fiscal porto-velhense gera créditos para o IPTU, sendo que os valores de ISSQN podem ser convertidos para pagamento do imposto no ano subsequente, desde que o prestador seja pessoa física, não incluindo optante do Simples e nem MEI. Parte do valor recolhido de ISSQN pode ser utilizado para abater o IPTU do contribuinte e também de terceiros, desde que o imóvel indicado não possua dívidas.
Para os interessados, informações e cadastro podem ser acessados no site da Semfaz, clicando aqui. O atendimento pode ser feito também de forma presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. A secretaria está localizada na avenida 7 de Setembro, nº 744, Centro. Logo na entrada do prédio estão disponíveis informações sobre o crédito e um QRCode para acessar mais informações e o cadastro do contribuinte.
Fonte: SMC
