O deputado federal e ex-procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnol (PODE) usou as redes sociais para comunicar que encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido de informações sobre a nomeação de Aloizio Mercadante a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Ele questiona por que a Lei das Estatais teria aberto uma exceção no caso. Um trecho da lei proíbe a indicação de nomes que tenham participado da estrutura decisória de um partido nos últimos 36 meses para assumir a presidência de uma empresa estatal brasileira. E Mercadante foi um dos coordenadores da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022.Além de Dallagnol, outros parlamentares também têm contestado a nomeação.
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL), que atuou como chefe da Agência Nacional de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), recorreu à Justiça para barrar a indicação de Mercadante. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) também recorreu à Justiça Federal, pedindo uma liminar contra a indicação de Lula. As duas ações serão analisadas pela 9ª vara federal do Distrito Federal.
A flexibilização da Lei das Estatais foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final do ano passado.
O projeto ainda aguarda a avaliação do Senado Federal.
Fonte: JPNEWS