O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Velho (CMDCA), desde a última quinta-feira (31) tornou pública a lista final dos candidatos do 3º Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares do município de Porto Velho. O CMDCA também publicou a lista dos candidatos com as fotos na urna do TRE/RO.
O CMDCA é órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, criado pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), regido pela Lei Complementar Municipal nº 510/2013 e 575/2015, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf).
A escolha dos conselheiros tutelares pela comunidade será no dia 1º de outubro de 2023, no horário das 8h às 17h. O processo de escolha unificado acontece em todo o Brasil simultaneamente.
A campanha eleitoral do processo de escolha acontece no período de 1º de setembro a 30 de setembro deste ano, sendo encerrada à meia-noite da véspera do dia da votação. A campanha eleitoral é regulamentada pela Resolução nº 248 de 31 de agosto de 2023.
O 3º Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares do 1º, 2º, 3º e 4º Conselho Tutelar e do Conselho Tutelar Distrital do Município de Porto Velho é realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e fiscalizado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. É regido pelo edital n.º 1/2023.
O telefone para mais informações é o (69) 98473-4098.
Fonte: SMC