A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10/10), o projeto de lei (PL) nº 580/2007, que desconsidera a união homoafetiva como casamento civil. A votação do texto foi adiada por duas vezes.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, além de análise no plenário do Senado. Foram doze votos favoráveis e cinco contrários.
O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), pediu mais tempo para analisar sugestões apresentadas. No parecer, Eurico defende a aprovação do Projeto de Lei 5167/09, apensado ao PL original, segundo o qual nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou a entidade familiar.
Isso impacta decisões sobre dependência econômica, pensão, herança, entre outros. Esses direitos são garantidos às uniões homoafetivas desde 2011 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).