A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (17/5), o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 93/2023, responsável por definir as regras do novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos instituído no governo de Michel Temer (MDB).
O texto final, apresentado pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA), não agradou toda a bancada do PT, a despeito da orientação do governo, mas passou com facilidade.
A urgência do novo arcabouço fiscal foi aprovada com 367 votos favoráveis e 102 contrários. Com orientações favoráveis, estiveram as bancadas do PT, PSD, PSB, MDB, União, PP, PSDB, Cidadania, Republicanos, Podemos, PSC, PCdoB e PV. Entre os contrários, estão o partido Novo e PL, além dos governistas PSol e Rede.
A matéria, dessa forma, não precisará ser discutida em comissões e poderá ser levada diretamente ao plenário, provavelmente na próxima semana.
O novo arcabouço é considerado essencial para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) continuar promovendo sua agenda de investimentos, de forma a superar o teto de gastos, adotado ainda no governo Temer, em 2017.
O texto da nova regra fiscal não atendeu a todas as expectativas do Planalto, por encaixar gatilhos no caso de o governo não conseguir cumprir as metas para manter as contas públicas corretamente. Mas o relator optou por preservar o aumento real do salário mínimo e o Bolsa Família de possíveis contingenciamentos, em caso de descumprimento das metas fiscais, a pedido do presidente Lula.
A votação do mérito está prevista para a próxima quarta-feira (24/5) e deve ser o primeiro teste da articulação do governo Lula em uma questão prioritária, após a recente liberação das emendas parlamentares.
Neste mês, os governistas sofreram uma derrota no plenário com a aprovação de um PDL para derrubar parte do decreto do presidente para regular o Marco do Saneamento Básico.
A boa votação do regime de urgência do arcabouço se dá pelo acordo firmado com lideranças no encontro ocorrido na Residência Oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), nessa segunda (15/5).
Teto de gastos X novo arcabouço
O atual teto de gastos, em vigor desde 2017, estabelece que as despesas públicas federais só podem crescer o equivalente aos gastos do ano anterior, sendo estes corrigidos pela inflação.
A regra foi criada no governo Temer, quando o país passava por recessão marcada pela crise fiscal e gastava mais do que arrecadava, acumulando sucessão de déficits primários. Na época, o argumento usado era o de que a regra orçamentária iria controlar os gastos públicos.
Pela norma fiscal, a meta do resultado primário é estipulada em valor numérico a cada ano. O resultado é elaborado a partir da diferença entre receitas e despesas no ano. Atualmente, esta é a única meta que precisa ser cumprida pelo Executivo federal. Agora, pela nova proposta do governo, em vez de um teto, o aumento das despesas do governo será limitado a 70% do crescimento das receitas. Por exemplo: se a arrecadação federal subir 10%, o governo poderá aumentar os gastos em até 7%.
O texto, porém, impõe um limite mínimo para a variação com o objetivo de evitar que uma queda brusca ou temporária na arrecadação federal obrigue o governo a comprimir os gastos. Propõe ainda um limite máximo de variação, que afasta o risco de o Executivo federal aumentar os gastos públicos de forma exagerada quando há uma alta na arrecadação.
Diferentemente da norma atual, que tem uma única meta de resultado das contas públicas, a equipe econômica quer que o novo arcabouço tenha um intervalo, também chamado de “banda”, para cumprir as metas.
Por exemplo, se o governo, em um determinado ano, não cumprir o intervalo da meta, no ano seguinte as restrições para despesas serão maiores. O objetivo é evitar o descontrole das contas públicas.
Fonte: Metrópoles