O deputado estadual Eyder Brasil apresentou projeto de lei que institui o Programa Estadual de Regularização Fundiária de Entidades Religiosas e Associações Civis Sem Fins Lucrativos. A proposta permite que igrejas, associações comunitárias e entidades assistenciais que ocupam imóveis públicos estaduais há pelo menos cinco anos obtenham a regularização de sua situação junto ao estado, por meio de instrumentos como doação com encargos ou concessão de direito real de uso.
A iniciativa responde a uma realidade comum em Rondônia e em todo o país: entidades que prestam serviços essenciais à comunidade há anos, mas que ainda vivem em situação de insegurança jurídica por ocupar terrenos públicos sem documentação formal. Com a aprovação do projeto, essas entidades poderão comprovar a ocupação por documentos como contas de serviços públicos, registros fotográficos e declarações da comunidade local, sem necessidade de processos burocráticos complexos.
“Há igrejas e associações que atendem a população há décadas, mas que ainda não têm segurança jurídica sobre o espaço onde funcionam. Esse projeto existe para mudar isso e garantir que essas entidades continuem realizando seus trabalhos com tranquilidade e respaldo da lei”, afirmou Eyder Brasil.
