Um projeto de lei apresentado pela vereadora Sofia Andrade (PL) na Câmara Municipal de Porto Velho propõe ampliar a transparência na fiscalização eletrônica de trânsito e no uso dos recursos arrecadados com multas aplicadas por radares no município. A proposta determina a divulgação periódica e detalhada dessas informações no Portal da Transparência da Prefeitura.
De acordo com o texto, o Poder Executivo deverá publicar, a cada trimestre, dados completos sobre as multas registradas por equipamentos eletrônicos de fiscalização. As informações deverão ser organizadas em formato de tabela e apresentar, entre outros pontos, o endereço de cada radar, a quantidade de infrações aplicadas mensalmente e no total do trimestre, além do percentual de participação de cada equipamento no volume geral de multas do município.
O projeto também prevê que a população tenha acesso aos estudos técnicos que embasaram a instalação dos radares, respeitando os limites da legislação sobre sigilo e proteção de dados pessoais. A proposta deixa claro que não haverá identificação de motoristas ou proprietários de veículos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Outro ponto central da matéria é a exigência de uma revisão técnica anual de todos os equipamentos de fiscalização eletrônica em funcionamento na capital. Essa avaliação deverá considerar critérios de segurança viária e a real necessidade de permanência dos radares nos locais onde estão instalados. Caso haja decisão pela remoção ou realocação de algum equipamento, a justificativa técnica deverá ser publicada para consulta pública.
Além disso, o projeto estabelece que a Prefeitura apresente relatórios trimestrais detalhando a destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito. A divulgação deverá especificar os montantes, os programas, as obras e os serviços financiados, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a aplicação desses recursos exclusivamente em ações como sinalização, educação no trânsito, engenharia viária e fiscalização.
Na justificativa, a vereadora destaca que a proposta busca fortalecer o controle social e garantir o direito do cidadão à informação, especialmente após episódios recentes envolvendo a suspensão e posterior retomada da fiscalização eletrônica em Porto Velho. Segundo o texto, a medida contribui para aumentar a confiança da população nas políticas de trânsito e no uso do dinheiro público, além de estimular uma gestão mais eficiente e responsável.
O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal e, se aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei e implementar as medidas previstas, ampliando o acesso da sociedade às informações sobre fiscalização e arrecadação no trânsito da capital.
